Danos ambientais e penalidades para construtoras no Brasil

In: Ambiental Regulatório - Tags: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , - Comentários fechados em Danos ambientais e penalidades para construtoras no Brasil - 09/02/2024 - By: -

No Brasil, as construtoras estão sujeitas a diversas leis e normas ambientais que visam proteger o meio ambiente dos impactos negativos causados pelas atividades de construção. O descumprimento dessas leis pode acarretar diversas sanções, tanto civis quanto penais, que podem ser bastante severas. 

Fatos: 

  • Degradação ambiental: As atividades de construção podem causar diversos danos ao meio ambiente, como desmatamento, erosão do solo, poluição da água e do ar, perda de biodiversidade e impactos nos recursos hídricos. 
  • Legislação ambiental: A principal lei que rege os crimes ambientais no Brasil é a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Essa lei define diversos crimes ambientais, como a derrubada de árvores em áreas protegidas, a poluição de rios e lagos, a pesca predatória e a caça ilegal. 
  • Penalidades: As penalidades para crimes ambientais podem ser de natureza civil, penal e administrativa. As penalidades civis podem incluir a obrigação de reparar o dano ambiental, o pagamento de indenização por danos morais e coletivos, e a aplicação de multas. As penalidades podem incluir prisão e multa. As penalidades administrativas podem incluir a suspensão de atividades, a interdição de estabelecimentos e a aplicação de multas. 

Exemplos De Construtoras Penalizadas Por Crimes Ambientais No Brasil

  • Em Belo Horizonte, por exemplo, foram aplicadas 274 multas entre janeiro e outubro de 2023, totalizando R$ 434.583,70, com valor médio de R$ 1.586,00 por multa. Em casos mais graves, a multa pode chegar a R$ 25.000,00, além da apreensão de materiais e equipamentos e até a interdição do estabelecimento ou atividade. 
  • Gafisa: Em 2019, a Gafisa foi condenada a pagar R$ 20 milhões por crimes ambientais relacionados à construção de um empreendimento imobiliário em São Paulo (SP). A empresa foi acusada de desmatamento ilegal e de impactar um córrego local. 
  • MRV: Em 2020, a MRV foi condenada a pagar R$ 5 milhões por crimes ambientais relacionados à construção de um empreendimento imobiliário em Recife (PE). A empresa foi acusada de desmatamento ilegal e de impactar um rio local. 
  • Cyrela: Em 2021, a Cyrela foi condenada a pagar R$ 3 milhões por crimes ambientais relacionados à construção de um empreendimento imobiliário em Curitiba (PR). A empresa foi acusada de desmatamento ilegal e de impactar uma área de preservação permanente. 

Referências: 

Outras Informações: 

  • Além das leis federais, as construtoras também estão sujeitas às leis ambientais estaduais e municipais. 
  • É importante que as construtoras adotem medidas para prevenir e mitigar os impactos ambientais de suas atividades. 
  • As empresas podem consultar órgãos ambientais como o IBAMA para obter informações sobre a legislação ambiental e sobre como se adequar às normas.

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Recomendações: 

Para saber mais sobre crimes ambientais no setor da construção civil, você pode consultar os seguintes sites: