Resíduos na Construção Civil

A NETResíduos simplifica o cumprimento das obrigações ambientais regulatórias ou voluntárias, derivadas de políticas internas.No Brasil, as construtoras estão sujeitas a diversas leis e normas ambientais que visam proteger o meio ambiente dos impactos negativos causados pelas atividades de construção. O descumprimento dessas leis pode acarretar em diversas sanções, tanto civis quanto penais, que podem ser bastante severas.As empresas de construção civil operam sob legislação específica sobre meio ambiente e resíduos e estão sujeitas a multas e embargos previstos na Resolução CONAMA nº 307 de 05/07/2002 que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.Degradação ambiental: As atividades de construção podem causar diversos danos ao meio ambiente, como desmatamento, erosão do solo, poluição da água e do ar, perda de biodiversidade e impactos nos recursos hídricos.Legislação ambiental: A principal lei que rege os crimes ambientais no Brasil é a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Essa lei define diversos crimes ambientais, como a derrubada de árvores em áreas protegidas, a poluição de rios e lagos, a pesca predatória e a caça ilegal.Penalidades: As penalidades para crimes ambientais podem ser de natureza civil, penal e administrativa. As penalidades civis podem incluir a obrigação de reparar o dano ambiental, o pagamento de indenização por danos morais e coletivos, e a aplicação de multas. As penalidades penais podem incluir prisão e multa. As penalidades administrativas podem incluir a suspensão de atividades, a interdição de estabelecimentos e a aplicação de multas.