Termos de Uso
Preâmbulo
Última Atualização: [20 de Setembro de 2024]
Este documento estabelece os Termos de Uso da NETResíduos, uma solução de software como serviço de gerenciamento de resíduos voltada para empresas geradoras. Ao contratar e utilizar o software NETResíduos, o cliente concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos abaixo, com o Contrato de Assinatura NETResíduos, com a Lista de Preços, com a Política de Suporte NETResíduos e com qualquer outro termo apresentado quando seu pedido for efetivado.
Definições
Para os fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições: NETResíduos: Empresa NETRESIDUOS SISTEMA PARA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, (“nós” ou “nosso”). Inscrita no CNPJ sob o nº 27.261.406/0001-84, com sede fiscal na Rua Gasparino Carvalho Silva, nº 156 – 101, bairro Paquetá, no município de Belo Horizonte/MG, CEP nº 31.330-480, e-mail financeiro@netresiduos.com.br, e suas afiliadas. Cliente: Pessoa jurídica que contrata a solução NETResíduos. A entidade que você representa (“você” ou “seu”), conforme caracterizado no pedido de assinatura. Afiliado: Qualquer entidade controlada ou sob controle comum do Cliente, que pode utilizar o serviço mediante inclusão no contrato de assinatura. Unidade Organizacional: Local físico (obra, fábrica, sede ou similar) que utiliza o serviço NETResíduos. O termo “Unidade”, “Unidade Organizacional” ou “Obra” será utilizado como contagem de licenciamento. Assinatura ou Contrato de Assinatura: Contrato de licenciamento de software não perpétuo e aquisição de serviços oferecidos pela NETResíduos, com validade de 12 meses. Licenças Basic e PRO: Modalidades de licenciamento disponíveis, cada uma com funcionalidades e condições específicas descritas no anexo de preços e serviços. As Licenças de Uso do Software são limitadas, não-exclusivas, revogáveis. Preço de Lista: Valor unitário de referência para uma licença NETResíduos para uma Unidade Organizacional, ou para uma unidade de serviços. Os serviços podem ser oferecidos por hora técnica ou por escopo definido, por exemplo: instalação guiada, reunião técnica de acompanhamento. O “catálogo de serviços”, ou “lista de preços” é parte integrante do Contrato de Assinatura NETResíduos, e é corrigido anualmente pelo INCC-M. Produto: significa todos os Softwares e Serviços Online identificados nestes Termos e que a NETResíduos oferece segundo este Contrato, incluindo visualizações prévias, versões de pré-lançamento, atualizações e correções de bugs da NETResíduos. A disponibilidade do produto pode variar de acordo com a região. “Produto” não inclui Produtos que Não Sejam da NETResíduos. Produto que não Seja da NETResíduos: significa quaisquer softwares, dados, serviços, sites ou produtos com marcas de terceiros, a menos que incorporados pela NETResíduos em um Produto.Licença para usar os Produtos da NETResíduos
Outorga de licença. Os Produtos são licenciados, não vendidos. Mediante a aceitação da NETResíduos de qualquer pedido e sujeito à conformidade do Cliente com este Contrato, a NETResíduos concede ao Cliente uma licença não exclusiva e limitada para usar os Produtos solicitados, conforme disposto nos Direitos de Uso aplicáveis e neste Contrato. Essas licenças aplicam-se unicamente a finalidades comerciais e de uso próprio do Cliente e não podem ser transferidas, exceto se expressamente permitido segundo este Contrato ou lei aplicável.
Duração das licenças. As licenças concedidas com base em assinatura expiram no final do período de assinatura aplicável, a menos que seja renovada. As licenças concedidas a Produtos medidos cobrados periodicamente com base em uso permanecem, desde que o Cliente continue a efetuar o pagamento pelo uso do Produto.
Direitos de Uso Aplicáveis. Serão aplicados os Direitos de Uso vigentes no início de cada período de assinatura. Os Clientes com assinaturas do Software poderão usar novas versões lançadas durante o período de assinatura de acordo com os Direitos de Uso em vigor quando essas versões são lançadas. Para os Produtos medidos cobrados periodicamente com base em uso, os Direitos de Uso em vigor no início de cada período de cobrança se aplicarão ao uso durante o referido período. A NETResíduos poderá atualizar periodicamente os Direitos de Uso, mas alterações adversas substanciais para uma versão específica não serão aplicadas durante a licença, a assinatura ou o período de faturamento aplicáveis.
Usuários Finais. O Cliente controlará o acesso e o uso dos Produtos pelos Usuários Finais e será responsável por qualquer uso dos Produtos que não esteja em conformidade com este Contrato.
Afiliadas. O Cliente poderá solicitar Produtos para serem usados por suas Afiliadas. Se ele fizer isso, as licenças concedidas ao Cliente segundo este Contrato se aplicarão a tais Afiliadas. O Cliente permanecerá responsável por todas as obrigações segundo este Contrato e pela conformidade de suas Afiliadas com este Contrato.
Reserva de Direitos. A NETResíduos reserva para si todos os direitos que não forem expressamente concedidos por este Contrato. Os Produtos são protegidos por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual e tratados internacionais. Nenhum direito será concedido ou implicado por renúncia ou preclusão. Os direitos de acesso ou uso de um Produto em um dispositivo não concedem ao Cliente o direito de implementar patentes da NETResíduos ou outras propriedades intelectuais da NETResíduos no dispositivo em si nem em qualquer outro software ou dispositivo.
Restrições. Exceto se for expressamente permitido neste Contrato ou na documentação do Produto, o Cliente não deve (e não está licenciado a):
- fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer Produto nem tentar fazê-lo;
- instalar nem usar software ou tecnologia que não seja da NETResíduos de forma que submeta a propriedade intelectual ou tecnologia da NETResíduos a quaisquer outros termos de licença;
- contornar quaisquer limitações técnicas em um Produto ou restrições na documentação do Produto;
- separar e executar partes de um Produto;
- atualizar ou fazer downgrade de partes de um Produto em momentos diferentes;
- transferir partes de um Produto separadamente ou
- distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar ou emprestar quaisquer Produtos, integralmente ou em parte, ou usá-los para oferecer serviços de hospedagem a um terceiro.
Privacidade
Dados Pessoais. O Cliente consente no processamento de Dados Pessoais pela NETResíduos e suas Afiliadas, e seus respectivos representantes e subcontratados, conforme estabelecido neste Contrato. Antes de fornecer os Dados Pessoais para a NETResíduos, o Cliente obterá todos os consentimentos exigidos de terceiros (incluindo contatos, Parceiros, distribuidores, administradores e funcionários do Cliente) de acordo com as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis.
Localização dos Dados Pessoais. Até a extensão permitida pela lei aplicável, os Dados Pessoais coletados de acordo com este Contrato poderão ser transferidos, armazenados e processados em qualquer país no qual a NETResíduos ou suas Afiliadas, ou seus respectivos representantes e subcontratados, mantenham instalações. A NETResíduos cumprirá as exigências feitas pela legislação brasileira no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e atuará segundo a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Confidencialidade
A NETResíduos observará a confidencialidade nos termos deste contrato, de sua Política de Segurança e das leis aplicáveis.
Informações Confidenciais. “Informações Confidenciais” são informações não públicas designadas como “sigilosas” ou que uma pessoa sensata deva entender como confidenciais, incluindo, entre outras, Dados do Cliente, os termos deste Contrato e credenciais de autenticação da conta do Cliente. As Informações Confidenciais não incluem informações que (1) se tornem disponíveis publicamente sem a violação de uma obrigação de confidencialidade; (2) a parte receptora recebeu legalmente de outra fonte que não tenha obrigação de confidencialidade; (3) sejam desenvolvidas de forma independente ou (4) sejam comentários ou sugestões oferecidos voluntariamente sobre os negócios, os produtos ou os serviços da outra parte.
Proteção de Informações Confidenciais. Cada parte tomará as medidas razoáveis para proteger as Informações Confidenciais da outra parte e as usará somente para as finalidades de relacionamento comercial das partes. Nenhuma das partes divulgará as Informações Confidenciais a terceiros, exceto para seus Representantes, e essa divulgação será restrita àqueles diretamente interessados e sujeita a obrigações de não divulgação, no mínimo, equivalentes às estabelecidas neste Contrato. Cada parte permanecerá responsável pelo uso das Informações Confidenciais por seus Representantes e, em caso de descoberta de qualquer uso ou divulgação não autorizado, deverá notificar imediatamente a outra parte. Os Termos de Serviços Online podem impor termos adicionais sobre a divulgação e o uso dos Dados do Cliente.
Divulgação exigida por lei. Uma parte poderá divulgar as Informações Confidenciais da outra parte se exigido por lei, mas somente depois de notificar a outra parte (se for legalmente permitido) para que esta busque uma medida cautelar.
Informações residuais. Nenhuma das partes está obrigada a restringir as atividades de seus Representantes que tiveram acesso às Informações Confidenciais. As partes concordam que o uso das informações de que seus Representantes se lembrarem, sem meios auxiliares, no desenvolvimento ou na implantação dos produtos ou dos serviços das partes não cria obrigações nos termos deste Contrato ou da lei relacionada a segredo comercial e, portanto, concordam em limitar o que uma divulgará à outra adequadamente.
Duração das obrigações de Confidencialidade. Essas obrigações se aplicarão (1) aos Dados do Cliente até que eles sejam excluídos dos Serviços Online e (2) a todas as outras Informações Confidenciais, por um período de cinco anos após o recebimento destas Informações Confidenciais por uma das partes.
Representações e Garantias
Garantias limitadas e recursos.
Serviços Online. A NETResíduos garante que cada Serviço Online funcionará durante o uso do Cliente de acordo com o SLA aplicável em sua Política de Suporte. Os recursos do Cliente contra violação desta garantia estão descritos no SLA.
Software. A NETResíduos garante que a versão do Software que é a atual no momento desempenhará suas funções substancialmente conforme descrito na documentação do Produto aplicável por um ano contado a partir da data em que o Cliente adquire uma licença daquela versão. Se isso não ocorrer, e o Cliente notificar a NETResíduos dentro do prazo de garantia, a NETResíduos, a seu critério, (a) devolverá o valor que o Cliente pagou pela licença do Software ou (b) reparará ou substituirá o Software.
Serviços de Terceiros. A NETResíduos não garante serviços de terceiros adquiridos pelo Software ou Serviços Online.
Os recursos acima são os únicos recursos do Cliente contra violação das garantias descritas nesta seção. O Cliente renuncia a todos os requerimentos judiciais ou extrajudiciais relativos à garantia não apresentados durante o período de garantia.
Exclusões. As garantias previstas neste Contrato não se aplicam a problemas causados por acidentes, abuso ou uso de forma inconsistente com o presente Contrato, incluindo o não atendimento aos requisitos mínimos do sistema. Essas garantias não se aplicam a produtos gratuitos, de teste, de pré-visualização, de pré-lançamento nem aos componentes de Produtos que o Cliente esteja autorizado a redistribuir.
Isenção de Responsabilidade. Exceto pelas garantias limitadas acima e sujeitas à lei aplicável, a NETResíduos não fornece nenhuma garantia ou condição para os Produtos e isenta-se de qualquer outra garantia contratual, legal ou estatutária para os Produtos, inclusive garantias de qualidade, titularidade de direito, não violação, padrões de comercialização e adequação a uma finalidade específica.
Limitação de responsabilidade
Para cada Produto, a responsabilidade ou obrigação agregada máxima de cada parte perante a outra de acordo com este Contrato fica limitada a danos diretos concedidos definitivamente em um valor que não exceda as quantias que o Cliente pagou pelos Produtos durante a vigência das licenças aplicáveis, sujeito ao seguinte:
Assinaturas. Para os Produtos solicitados com base em assinatura, a responsabilidade ou obrigação máxima da NETResíduos perante o Cliente por qualquer incidente que resulte em um requerimento judicial ou extrajudicial não excederá o valor que o Cliente pagou pelo Produto durante o período de 12 meses anterior ao incidente.
Exclusões. Em nenhuma circunstância as partes serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais ou perda de uso, lucros cessantes ou interrupção dos negócios, causados ou determinados com base em quaisquer teorias de responsabilidade ou obrigação.
Exceções. Nenhuma limitação ou exclusão será aplicável à responsabilidade ou obrigação decorrente (1) das obrigações de confidencialidade das partes (exceto as obrigações relacionadas aos Dados do Cliente, que permanecerão sujeitas às limitações e exclusões acima); (2) de obrigações de defesa das partes ou (3) da violação de direitos de propriedade intelectual da outra parte.
Preços e pagamentos
Forma de pagamento. O Cliente deverá fornecer uma forma de pagamento ou, se aplicável, optar por ser faturado para compras feitas em sua conta. Ao fornecer à NETResíduos uma forma de pagamento, o Cliente (1) concorda com o uso que a NETResíduos faz das informações da conta com relação à forma de pagamento selecionada fornecidas pelo banco emissor ou rede de pagamento aplicável; (2) declara que está autorizado a usar essa forma de pagamento e que quaisquer informações de pagamento que ele fornecer são verdadeiras e estão corretas; (3) declara que a forma de pagamento foi estabelecida e é usada principalmente para fins comerciais e não para uso pessoal, familiar ou doméstico e (4) autoriza a NETResíduos a cobrar o Cliente usando a referida forma de pagamento para pedidos segundo este Contrato.
Faturas. A NETResíduos Poderá faturar Clientes qualificados. A capacidade do Cliente de optar pelo pagamento por fatura está sujeita à aprovação da condição financeira do Cliente pela NETResíduos. O Cliente autoriza a NETResíduos a obter informações sobre a condição financeira do Cliente, o que pode incluir relatórios de crédito, para avaliar a elegibilidade de faturamento do Cliente. A menos que as declarações financeiras do Cliente estejam publicamente disponíveis, poderá ser solicitado ao Cliente que forneça à NETResíduos suas demonstrações de balanço patrimonial, lucros e perdas e fluxo de caixa. O Cliente pode deverá oferecer segurança aceitável para a NETResíduos poder qualificá-lo para o faturamento. A NETResíduos pode retirar a elegibilidade do Cliente a qualquer momento e por qualquer motivo. O Cliente pode notificar imediatamente a NETResíduos de quaisquer alterações no nome da sua empresa ou na localização e de quaisquer alterações significativas na propriedade, estrutura ou nas atividades operacionais da organização.
Termos de Pagamento da fatura. Cada fatura identificará os valores a serem pagos pelo Cliente para a NETResíduos pelo período correspondente à fatura. O Cliente pagará todos os montantes devidos em 15 (quinze) dias corridos após a data da fatura.
Pagamento em Atraso. A NETResíduos poderá, a seu critério, cobrar uma taxa por atraso sobre quaisquer pagamentos para a NETResíduos que estejam com atraso superior a 15 (quinze) dias a uma taxa de 2% (dois por cento) do montante total a ser pago, calculados e pagáveis mensalmente, ou o máximo permitido por lei, se for menos.
Taxa de cancelamento. Se a assinatura permitir o término antecipado e o Cliente cancelar a assinatura antes do final dela ou do período de cobrança, poderá ser cobrado do Cliente um valor de cancelamento.
Pagamentos Recorrentes. Para as assinaturas que são renovadas automaticamente, o Cliente autoriza a NETResíduos a cobrar a forma de pagamento do Cliente periodicamente de cada assinatura ou período de cobrança até que a assinatura seja rescindida. Ao autorizar pagamentos recorrentes, o Cliente autoriza a NETResíduos a processar tais pagamentos como débitos eletrônicos ou transferências de fundos ou ainda como saques eletrônicos de sua conta bancária designada (no caso de uma Câmara de Compensação Automatizada ou de débitos semelhantes) ou como encargos na conta bancária designada (no caso de pagamentos de crédito ou semelhantes) (coletivamente, “Pagamentos Eletrônicos”). Se algum pagamento for devolvido ou se algum cartão de crédito ou transação semelhante for rejeitado ou negado, a NETResíduos ou seus prestadores de serviços reservam para si o direito de cobrar alguma taxa de item de devolução aplicável, rejeição ou de falta de fundos até a extensão máxima permitida pela lei aplicável e a processar quaisquer taxas como um Pagamento Eletrônico ou faturar o Cliente pelo montante devido.
Tributos. Os preços da NETResíduos excluem os tributos incidentes, com exceção daqueles identificados como imposto incluso. Se algum montante tiver que ser pago à NETResíduos, o Cliente também deverá pagar quaisquer impostos aplicáveis sobre valor agregado, bens e serviços, vendas, receita bruta, outros impostos sobre transações, valores, encargos ou acréscimos ou qualquer acréscimo de recuperação de custo regulatório ou valores semelhantes devidos de acordo com este Contrato e que a NETResíduos tenha permissão para cobrar do Cliente.
Se houver tributos que devam ser retidos na fonte em relação a pagamentos faturados pela NETResíduos, o Cliente poderá deduzi-los do valor devido e pagá-lo à autoridade tributária competente, mas somente se o Cliente fornecer imediatamente à NETResíduos um comprovante oficial dessas retenções na fonte e outros documentos razoavelmente solicitados para que a NETResíduos reivindique um crédito tributário ou um reembolso. O Cliente garantirá que os tributos retidos foram minimizados no limite máximo permitido pela lei aplicável.
Prazo e extinção do contrato
Vigência. Este Contrato vigorará até que seja rescindido por uma das partes, na forma descrita a seguir.
Rescisão sem causa. Qualquer parte poderá rescindir este Contrato, sem justa causa, mediante notificação com 60 dias de antecedência. Na rescisão sem justa causa as licenças concedidas por meio de assinatura continuarão pela duração do período da assinatura, sujeitas aos termos deste Contrato.
Rescisão por justa causa. Sem limitação a quaisquer outros recursos que ela possa ter, qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato mediante notificação com 30 dias de antecedência por violação substancial se a outra parte não sanar a violação em um período de notificação de 30 dias. Mediante a rescisão, aplicar-se-á o seguinte:
Todas as licenças concedidas segundo este Contrato serão revogadas imediatamente.
Todos os valores vencidos de qualquer fatura não paga passarão a ser devidos, devendo ser pagos imediatamente. Para os Produtos cobrados periodicamente com base em uso, o Cliente deverá pagar imediatamente pelo uso não pago na data de rescisão.
Se a NETResíduos estiver inadimplente, o Cliente receberá um crédito por quaisquer taxas de assinatura, incluindo valores pagos antecipadamente por consumo não usado referente a qualquer período de uso depois da data de rescisão.
Suspensão. A NETResíduos poderá suspender o uso de um Serviço Online sem rescindir este Contrato durante qualquer período de violação substancial. A NETResíduos notificará o Cliente antes de suspender um Serviço Online, quando for cabível.
Rescisão por motivos regulamentares. A NETResíduos poderá modificar, descontinuar ou terminar um Produto em qualquer país ou jurisdição em que haja regulamento, obrigação ou outros requisitos governamentais atuais ou futuros que (1) geralmente não são aplicáveis à operação do negócio; (2) representem incômodo para a NETResíduos continuar oferecendo o Produto sem modificações ou (3) façam com que a NETResíduos julgue que esses termos ou o Produto possam estar em conflito com qualquer regulamento, obrigação ou requisito. Se a NETResíduos rescindir uma assinatura por motivos regulamentares, o Cliente receberá, como seu único recurso, um crédito por quaisquer taxas de assinatura, incluindo valores pagos antecipadamente por consumo não usado referente a qualquer período de uso depois da data de rescisão.
Disposições Gerais
Contrato não exclusivo. O Cliente está liberado para assinar contratos com a finalidade de licenciar, usar e promover os produtos e serviços de outrem. A NETResíduos está liberada para assinar contratos com outros Clientes.
Aditamentos. A NETResíduos pode modificar este Contrato periodicamente. As alterações nos Direitos de Uso serão aplicáveis conforme disposto neste Contrato. As alterações em outros termos não serão aplicáveis até que o Cliente as aceite. A NETResíduos pode exigir que o Cliente aceite os termos revisados ou adicionais antes de processar um novo pedido. Quaisquer termos e condições adicionais ou conflitantes contidos em uma ordem de compra ou, de outra forma, apresentados pelo Cliente são expressamente rejeitados e não serão aplicáveis.
Cessão. Cada parte poderá ceder todos os seus direitos sob este Contrato a uma Afiliada, mas ela deverá notificar, por escrito, a outra parte não designada dessa cessão. O Cliente consente com a cessão a uma Afiliada ou terceiro, sem notificação prévia, de quaisquer direitos que a NETResíduos possa ter segundo este Contrato para receber o pagamento e impor as obrigações de pagamento do Cliente, e todos os cessionários poderão posteriormente ceder esses direitos sem consentimento posterior. Qualquer outra cessão proposta deste Contrato deverá ser aprovada pela outra parte não designada por escrito. A cessão não representará a extinção das obrigações assumidas pela parte cedente de acordo com o Contrato cedido. Qualquer tentativa de cessão sem a aprovação exigida será nula.
Autonomia das cláusulas. Se qualquer parte deste Contrato for declarada inexequível, o restante do Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito.
Renúncia. A incapacidade de fazer cumprir qualquer cláusula deste Contrato não constituirá uma renúncia. Todas as renúncias deverão ser feitas por escrito e assinadas pela parte renunciante.
Inexistência de terceiros beneficiários. Este Contrato não cria nenhum direito de terceiros beneficiários, exceto conforme expressamente estabelecido por seus termos.
Sobrevivência. Todas as cláusulas subsistirão à rescisão do presente Contrato, exceto as que exigirem o desempenho apenas durante o prazo do Contrato.
Notificações. As notificações deverão ser feitas por escrito e serão consideradas entregues na data de recebimento no endereço, data esta mostrada no aviso de recebimento da entrega, data de transmissão do email ou data da confirmação da entrega pelo serviço de remessa ou fax. As notificações para a NETResíduos deverão ser enviadas para o seguinte endereço:
NETRESIDUOS SISTEMA PARA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
Rua Gasparino Carvalho Silva, nº 156 – 101, bairro Paquetá, no município de Belo Horizonte/MG, CEP nº 31.330-480
email: financeiro@netresiduos.com.br
As notificações para o Cliente serão enviadas para o indivíduo no endereço que o Cliente identifica em sua conta como seu contato para notificações. A NETResíduos poderá enviar notificações e outras informações para o Cliente por email ou outro formato eletrônico.
Lei aplicável. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do estado de Minas Gerais e com as leis federais do Brasil. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e seus instrumentos relacionados não se aplicam a este Contrato.
Solução de controvérsias. Ao ingressarem com medida judicial para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato, as partes concordam na eleição do foro da cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, Brasil, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ordem de precedência. Estes Termos Gerais terão precedência sobre quaisquer termos conflitantes em outros documentos que fazem parte deste Contrato que não sejam expressamente resolvidos nestes documentos. Os termos em aditamento regerão o documento aditado e qualquer aditamento anterior sobre o mesmo assunto.
Afiliadas NETResíduos e prestadores de serviços. A NETResíduos poderá executar suas obrigações segundo este Contrato por meio de suas Afiliadas, além de usar prestadores de serviço para prestar determinados serviços. A NETResíduos mantém-se responsável pelo desempenho dos mesmos.